📚 Qual o Significado da palavra Inciso?
Inciso é um termo utilizado no âmbito jurídico para se referir a uma parte específica de um texto legal, que está separada do restante do texto por meio de uma numeração ou letra. É uma subdivisão de um artigo, parágrafo ou item, que tem como objetivo facilitar a leitura e a compreensão do texto legal. O inciso pode conter uma exceção, uma condição, uma definição ou uma especificação de um determinado assunto.