📚 Qual o Significado da palavra Promulgações?
Promulgações são atos que formalizam e publicam uma lei, decreto ou outra norma jurídica, tornando-a oficial e vinculativa para todos. É o processo pelo qual uma autoridade governamental dá publicidade aos conteúdos normativos e os torna obrigatórios e aplicáveis a todos os cidadãos. Em resumo, as promulgações são a publicação e a proclamação oficiais de leis ou normas jurídicas pelo poder público.